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Documentos – Artigos e apresentações http://anasalispgt.com/blog Fri, 27 Oct 2017 00:58:27 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.5.3 http://anasalispgt.com/blog/wp-content/uploads/2017/10/cropped-favicon-32x32-1-32x32.png Documentos – Artigos e apresentações http://anasalispgt.com/blog 32 32 Notificação Recomendatória MPT/RJ (2012) http://anasalispgt.com/blog/index.php/2017/10/26/notificacao-recomendatoria-mptrj-2012/ Thu, 26 Oct 2017 23:39:20 +0000 http://anasalispgt.com/blog/?p=115 Em 25 de maio de 2012, o MPT/RJ emite NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA às cem maiores empresas do Estado do RJ, dando conhecimento da inclusão das pessoas com transtorno mental na Lei de Cotas.

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Ata de Audiência Promocional MPT/RJ – inclusão de transtorno mental na Lei de Cotas, 2012. http://anasalispgt.com/blog/index.php/2017/10/26/ata-de-audiencia-promocional-mptrj-inclusao-de-transtorno-mental-na-lei-de-cotas/ Thu, 26 Oct 2017 23:23:05 +0000 http://anasalispgt.com/blog/?p=110 Em 12/04/2012, o Ministério Público do Trabalho (MPT/RJ) determina a inclusão de pessoas com transtorno mental na Lei 8213/91 (Lei de Cotas), segundo a CONVENÇÃO DA ONU (2006/2008), na categoria da DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL.

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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC/MPT/RJ), 2010. http://anasalispgt.com/blog/index.php/2017/10/27/termo-de-ajustamento-de-conduta-tacmptrj-2010-2/ Fri, 27 Oct 2017 00:22:54 +0000 http://anasalispgt.com/blog/?p=118 Após as primeiras contratações de usuários de saúde mental nas cotas da empresa (2008), respeitando o critério de “deficiência” associado ao quadro de “transtorno mental” de cada um dos seis primeiros funcionários contratados, a Empresa Prezunic foi convocada a prestar contas de Cotas totais não atendidas ao Ministério Público do Trabalho (MPT/RJ). Foi quando a empresa informou ao MPT sobre a parceria com o Instituto Municipal Nise da Silveira, então, à época, responsável por trazer o PGT para o a cidade do RJ, para promover o ingresso dessas pessoas em seus quadros funcionais. Desta feita, a procuradora do MPT/RJ, Dra. Lisyane Motta, quis conhecer o PGT e assim fui apresentar a proposta.

A partir daí, em 2010, a procuradora propôs ao Prezunic a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que se trata de um compromisso formal entre uma empresa e o MPT quando esta não consegue preencher suas cotas obrigatórias. O TAC, embora não substitua obrigações de lei, permite um alargamento no preenchimento de Cotas, nos prazos para pagamentos de multas, etc. Isso é de interesse de ambos, pois a empresa consegue tempo e o MPT, que empresas invistam em projetos sociais.

Esse foi o primeiro TAC assinado entre uma empresa privada e o MPT no Brasil, contendo uma cláusula contemplando projetos e programas de inclusão (entre outras) de pessoas com “transtorno mental” no mercado formal de trabalho. Primeiro dispositivo de lei de proteção ao trabalho formal para essa população.

A partir desse momento, foi possível a contratação de pessoas com transtorno mental sem o diagnóstico de deficiência associado.

TAC PDF

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